Governo divulga calendário de saque das contas inativas do FGTS

A partir de 10 março, mais de 30 milhões de trabalhadores terão direito a retirar o dinheiro.

Ação Civil Pública. Sindicato. Cabimento. Cobrança de FGTS

Agravo de Instrumento.

Ação Rescisória. FGTS. Correção Monetária das contas vinculadas

Índice aplicável. Súmula 252/STJ.

A multa de 40% do FGTS é verba rescisória?

a multa de 40% do FGTS representa típica verba rescisória, deve ela ser paga nos prazos referidos no § 6º do mencionado dispositivo legal

Cobrador não tem de provar irregularidades nos depósitos do FGTS

verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS, que, segundo ele, não teria sido recolhido corretamente pela empresa

Procuradoria acusa ex-funcionário da Caixa por fraude no FGTS

Ação revela que acusado liberou ilegalmente saldo de 28 clientes por comissão

Projeto permite que devedor saque FGTS para pagar pensão

Deputado quer reduzir o número de prisões por falta de pagamento de pensão

Alíquota de 10% sobre FGTS não se justifica mais

Constitucionalidade de contribuição social está condicionada à preservação de sua finalidade original

Indenização da Lei do Rural é compatível com o FGTS

TRT-18 aponta que a indenização prevista no artigo 14 da Lei do Rural deve ser vista como um benefício adicional concedido ao trabalhador safrista, em virtude da temporariedade do contrato

Empregado contratado irregularmente para cargo em comissão receberá FGTS

O entendimento foi o de que a empresa usou artifício para burlar a exigência de concurso público para a contratação de empregados

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público

Depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS

de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS

Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado

Valores de FGTS, deferidos judicialmente, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador.

Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS.

Servidora municipal obtém FGTS: 2ª Câmara renuncia à prescrição

Sentença da Vara trabalhista é mantida na íntegra com base em Termo assinado entre Município e Caixa Econômica Federal

Publicação de lei municipal sobre FGTS implica renúncia à prescrição

de lei municipal, reconhecendo a todos os antigos empregados regidos pela CLT o direito ao FGTS, significou renúncia tácita do município à prescrição.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Multa sobre FGTS: TST nega flexibilização de direito

coletivo que permitia a redução de 40% para 20% da multa sobre o saldo do FGTS, aplicada às empresas nas demissões sem justa causa.

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS